Como advogado especialista em direito trabalhista, compreendo as preocupações dos trabalhadores quando se deparam com a falência ou a alegação de insolvência da empresa para qual trabalham. Este artigo visa esclarecer suas dúvidas e orientar sobre os direitos e medidas legais a serem tomadas nessas situações.
Situação da Empresa e Direitos do Trabalhador
Quando uma empresa declara falência ou alega não ter condições financeiras para arcar com suas obrigações trabalhistas, muitos empregados se questionam sobre a possibilidade de receberem seus direitos. A resposta é sim, existem mecanismos legais que protegem o trabalhador nesses casos.
A Responsabilidade da Empresa Contratante em Caso de Terceirização
Em situações de terceirização, a empresa contratante tem o dever de fiscalizar a empresa terceirizada para garantir que todos os direitos, encargos e adicionais dos trabalhadores estão sendo devidamente pagos. Se isso não acontecer, o empregado tem o direito de entrar com uma ação contra ambas as empresas – a terceirizada e a empresa contratante.
Entendendo a Responsabilidade Subsidiária e Solidária
A responsabilidade solidária, ocorre quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda, quando as empresas envolvidas num simples contrato de trabalho (ou que dele se beneficiarem) são previamente indicadas, tornando-se declaradamente responsáveis por eventual pendência para com o empregado.
Importante notar que na responsabilidade solidária não há o benefício de ordem previsto pelo art. 124 do CTN, ou seja, eventual dívida existente é de igual responsabilidade para todas as empresas envolvidas, sem a necessidade de cobrança prévia em nome de uma delas para que, somente depois, sejam as demais acionadas.
Situação diversa ocorre com a chamada responsabilidade subsidiária, em que há, sim, um responsável principal pelo pagamento das dívidas e cuja inadimplência dará segmento à cobrança dos demais, sendo fácil, portanto, identificar uma hierarquia ou escala para que a responsabilidade alcance outras empresas.
Diferentemente da responsabilidade solidária, prevista em lei ou contrato, a responsabilidade subsidiária ocorre quando o devedor principal não consegue arcar com suas responsabilidades, sendo chamadas outras empresas envolvidas para que sanem a pendência ocorrida. Muitas vezes referidas empresas sequer pertencem a um mesmo grupo econômico ou conglomerado, mas, de algum modo, foram beneficiadas pela produção do trabalhador.
Passos a Seguir em Caso de Falência ou Insolvência
- Documentação: Mantenha todos os registros de emprego, como contracheques, contrato de trabalho e comunicações com a empresa.
- Consulta Jurídica: Busque orientação de um advogado especializado em direito trabalhista para avaliar seu caso.
- Ação Trabalhista: Em caso de falência, o trabalhador pode reivindicar seus direitos na justiça, acionando tanto a empresa terceirizada quanto a contratante.
Direitos Assegurados em Caso de Falência
Os direitos trabalhistas, como salários atrasados, férias, 13º salário e FGTS, têm preferência no pagamento em casos de falência. A legislação brasileira garante que os trabalhadores sejam priorizados na ordem de pagamentos das dívidas da empresa falida.
A Importância da Fiscalização e do Cumprimento das Obrigações Trabalhistas
É crucial que as empresas contratantes mantenham uma vigilância constante sobre as terceirizadas para evitar problemas legais futuros. Da mesma forma, é fundamental que os trabalhadores estejam cientes de seus direitos e saibam como proceder em casos de inadimplência por parte dos empregadores.
Conclusão
O cenário de falência ou insolvência financeira de uma empresa não elimina os direitos trabalhistas. Os trabalhadores devem estar cientes de que existem meios legais para garantir o recebimento de seus direitos. Em caso de dúvidas ou necessidade de ação legal, a consulta com um advogado especializado é sempre a melhor opção.